AREsp 2898584 - DECISAO

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O agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial); por isso, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: JULIAN DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Ilegalidade Das Interceptações Telefônicas
PENAL PROCESSUAL PENAL Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Cotejo Analítico Ilegalidade Das Interceptações Telefônicas

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Parties

JULIAN DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial); por isso, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.