AREsp 2822060 - DECISAO

AREsp 2822060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais invocadas (ilegalidade das provas obtidas por busca pessoal e aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) não foram objeto de debate nas razões do recurso de apelação, tendo sido suscitadas apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e ausência de prequestionamento, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e das súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: DENIS CRAVEIRO FREITAS; Parecer: Ministério Público Federal; Denunciante: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal Em Embargos De Declaração, Ilegalidade De Provas Obtidas Por Busca Pessoal, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processo Penal Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Em Embargos De Declaração Ilegalidade De Provas Obtidas Por Busca Pessoal Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

DENIS CRAVEIRO FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Ministério Público do Estado do Pará

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias relativas ao art. 240, §2º do CPP e ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 inovação recursal por suscitar matéria apenas em embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ e súmulas correlatas do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais invocadas (ilegalidade das provas obtidas por busca pessoal e aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) não foram objeto de debate nas razões do recurso de apelação, tendo sido suscitadas apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e ausência de prequestionamento, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e das súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.