AREsp 2756766 - DECISAO

AREsp 2756766 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou expressamente a questão relacionada ao art. 155 do CPP, inexistindo prequestionamento necessário para admissão do recurso especial (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, a matéria ventilada demanda reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIS DA SILVA; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pronúncia (art. 413 Cpp), Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Processual Civil (normas De Admissibilidade) Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Pronúncia (art. 413 Cpp) Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JOSÉ LUIS DA SILVA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF sobre prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou expressamente a questão relacionada ao art. 155 do CPP, inexistindo prequestionamento necessário para admissão do recurso especial (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, a matéria ventilada demanda reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.