AREsp 3085585 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou de forma expressa a questão relativa ao art. 59 do CP (antiguidade dos antecedentes), requisito essencial para o conhecimento do recurso especial; por isso, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, amparado também na possibilidade de não conhecimento monocrático de recurso inadmissível.

Parties
Agravante: GLAUCO CARLOS MARTINS ZENARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Individualização Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Individualização Da Pena Regime Prisional Reincidência +1 more

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Parties

GLAUCO CARLOS MARTINS ZENARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento quanto ao art. 59 do CP (antiguidade dos antecedentes)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou de forma expressa a questão relativa ao art. 59 do CP (antiguidade dos antecedentes), requisito essencial para o conhecimento do recurso especial; por isso, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, amparado também na possibilidade de não conhecimento monocrático de recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.