AREsp 2806871 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, configurando aplicação das Súmulas n. 182/STJ, n. 7/STJ e das Súmulas n. 282 e 356 do STF, bem como amparo nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RODRIGO SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ Óbice Ao Reexame De Fatos E Provas, Súmulas N. 282 E 356 Do STF Ausência De Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ Necessidade De Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Genérica Insuficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Óbice Ao Reexame De Fatos E Provas Súmulas N. 282 E 356 Do STF Ausência De Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ Necessidade De Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

RODRIGO SILVA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 falta de impugnação específica exigida pela Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, configurando aplicação das Súmulas n. 182/STJ, n. 7/STJ e das Súmulas n. 282 e 356 do STF, bem como amparo nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.