AREsp 3013844 - DECISAO

AREsp 3013844 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 523, § 1º, do CPC no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 282/STF, e, assim, adotou-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Exequente: LUIZ BORILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Bis in Idem, Correção Monetária E Juros, Súmula 282/stf
Processual Civil Prequestionamento Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade De Recurso Especial Bis in Idem Correção Monetária E Juros Súmula 282/stf

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

LUIZ BORILLI

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 523, § 1º, do CPC no acórdão recorrido
  2. 2 Alegação de bis in idem na cumulação de correção monetária com juros da poupança
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 523, § 1º, do CPC no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 282/STF, e, assim, adotou-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.