AREsp 3056647 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento, expresso ou ficto, dos dispositivos apontados (arts. 113, I, 114 e 115, I do Código Civil), o que impede a admissibilidade do recurso especial nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF e do artigo 1.030, V, do CPC; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VIP IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido; recurso especial inadmitido por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VIP IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 113, I, 114 e 115, I do Código Civil
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ)
  3. 3 requisitos para prequestionamento ficto e necessidade de invocação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento, expresso ou ficto, dos dispositivos apontados (arts. 113, I, 114 e 115, I do Código Civil), o que impede a admissibilidade do recurso especial nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF e do artigo 1.030, V, do CPC; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido; recurso especial inadmitido por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Inadmito o recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 1.030, V, do CPC).
  • Não conheço do agravo em recurso especial.