REsp 2206139 - DECISAO

REsp 2206139 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou que os dispositivos federais apontados foram efetivamente enfrentados no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), exigindo-se pronunciamento da instância de origem para abrir a discussão em sede especial; além disso, para que o pedido obtido demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição, nem impugnação específica de fundamento constitucional por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).

Parties
Recorrente: CLAUDIO AFONSO NERVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas), Súmula 282 Do STF (prequestionamento), Súmula 83 Do STJ (divergência Jurisprudencial), Súmula 126 Do STJ (fundamento Constitucional), Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas) Súmula 282 Do STF (prequestionamento) Súmula 83 Do STJ (divergência Jurisprudencial) Súmula 126 Do STJ (fundamento Constitucional) Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CLAUDIO AFONSO NERVO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados pelo recorrente
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para provimento do recurso (obstáculo da Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou que os dispositivos federais apontados foram efetivamente enfrentados no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), exigindo-se pronunciamento da instância de origem para abrir a discussão em sede especial; além disso, para que o pedido obtido demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição, nem impugnação específica de fundamento constitucional por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.