AREsp 2920487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 1.299 do Código Civil não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE TERESINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Código De Obras E Edificações Municipal
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Parties

MUNICÍPIO DE TERESINA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 1.299 do Código Civil
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211 do STJ sobre matérias não apreciadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 1.299 do Código Civil não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido.