AREsp 3097002 - DECISAO

AREsp 3097002 - DECISAO

Os agravos, embora tempestivos, não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos impugnados nem prequestionamento das normas federais indicadas; várias teses seriam apreciadas pela primeira vez ou exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual os agravos não foram conhecidos, com determinação de majoração de honorários em 2% se já fixados em instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO PEREIRA CAVALCANTI; Agravante: CLEUMY BRAGA DA GAMA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recursos Especiais
Outcome
agravos não conhecidos
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão De Fundamentação, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Omissão De Fundamentação Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO PEREIRA CAVALCANTI

Agravante

CLEUMY BRAGA DA GAMA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Os agravos, embora tempestivos, não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos impugnados nem prequestionamento das normas federais indicadas; várias teses seriam apreciadas pela primeira vez ou exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual os agravos não foram conhecidos, com determinação de majoração de honorários em 2% se já fixados em instâncias de origem.

Court Disposition

agravos não conhecidos

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.