AREsp 3085120 - DECISAO

AREsp 3085120 - DECISAO

Os agravos não são conhecidos porque os dispositivos legais apontados como violados não foram debatidos no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque a apreciação das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em consequência, mantêm-se as decisões de inadmissibilidade e determina-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: Gafisa S/A.; Agravante: OAS Empreendimentos S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade, Reexame De Provas (súmula 7), Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Danos Morais, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Inadmissibilidade Reexame De Provas (súmula 7) Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Gafisa S/A.

Agravante

OAS Empreendimentos S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise da aplicação do art.14, §3º, do CDC e dos arts. 186, 884 e 944 do CC

Ratio Decidendi

Os agravos não são conhecidos porque os dispositivos legais apontados como violados não foram debatidos no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque a apreciação das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em consequência, mantêm-se as decisões de inadmissibilidade e determina-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por OAS Empreendimentos S/A.
  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Gafisa S/A.