REsp 2215611 - DECISAO

REsp 2215611 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório consolidado na instância de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: THAYSE NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas, Rescisão Contratual, Financiamento Habitacional, Retenção De Sinal/arras, Comissão De Corretagem, Ônus Da Prova
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Parties

THAYSE NUNES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 282/STF)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório consolidado na instância de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...