REsp 2133827 - DECISAO

REsp 2133827 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e refutou as teses suscitadas, não havendo omissão apta a ensejar reforma; várias normas apontadas como violadas não foram prequestionadas na instância de origem; as pretensões exigem reexame de prova e interpretação contratual, vedados ao recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo e aplicou-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: APPLEJACK HOLDINGS LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Interpretação Contratual, Ônus Da Prova, Evicção, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Interpretação Contratual +3 more

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Parties

APPLEJACK HOLDINGS LTD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 inviabilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e refutou as teses suscitadas, não havendo omissão apta a ensejar reforma; várias normas apontadas como violadas não foram prequestionadas na instância de origem; as pretensões exigem reexame de prova e interpretação contratual, vedados ao recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo e aplicou-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.