REsp 2125420 - DECISAO

REsp 2125420 - DECISAO

Conheceu‑se do recurso especial, mas negou‑se provimento porque a Corte de origem pronunciou‑se de forma fundamentada sobre os pontos relevantes (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados, de modo que o STJ não poderia analisar matéria não debatida na origem; ademais, a jurisprudência do Tribunal local está alinhada à orientação desta Corte (Súmula 83/STJ), impedindo conhecimento pela divergência; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
conheço do recurso e nego provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Competência Do Juízo Da Recuperação, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C, Cf)
Processo Civil Recuperação Judicial Recursos Especiais Prequestionamento Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 83/stj Súmula 282/stf Competência Do Juízo Da Recuperação +2 more

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Parties

FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos legais (arts. 206 e 206-A CC; arts. 6, 47, 52 e 172 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 incidência da Súmula nº 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso especial, mas negou‑se provimento porque a Corte de origem pronunciou‑se de forma fundamentada sobre os pontos relevantes (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados, de modo que o STJ não poderia analisar matéria não debatida na origem; ademais, a jurisprudência do Tribunal local está alinhada à orientação desta Corte (Súmula 83/STJ), impedindo conhecimento pela divergência; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

conheço do recurso e nego provimento

Orders

  • Conheço do recurso e nego lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...