AREsp 3098458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); por consequência, inviável a análise do suposto dissídio jurisprudencial, e aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Programa Luz Para Todos, Prorrogação De Prazos, Dano Moral, Obrigação De Fazer
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Direito Regulatório Serviços Públicos Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  2. 2 alegada violação ao Decreto nº 11.628/2023 e ao Decreto nº 11.111/2022
  3. 3 alegada violação aos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); por consequência, inviável a análise do suposto dissídio jurisprudencial, e aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial