REsp 2131635 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem examinou suficientemente as questões apontadas, não havendo omissão ou falha de fundamentação que justificasse reforma; além disso, a pretensão relativa à concursalidade do crédito demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, de modo que a insurgência não trouxe precedente contemporâneo apto a afastar o óbice da Súmula 83/STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ABRIL COMUNICAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Concursalidade Do Crédito, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar/recuperacional Prequestionamento Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Omissão Reexame De Fatos E Provas Concursalidade Do Crédito +2 more

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Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 282/STF)
  3. 3 incompatibilidade do reexame de cláusulas contratuais com o recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem examinou suficientemente as questões apontadas, não havendo omissão ou falha de fundamentação que justificasse reforma; além disso, a pretensão relativa à concursalidade do crédito demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, de modo que a insurgência não trouxe precedente contemporâneo apto a afastar o óbice da Súmula 83/STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça