REsp 2225887 - DECISAO

REsp 2225887 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem e seu conhecimento dependereria do reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação recursal foi genérica e insuficiente para demonstrar a violação apontada ou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: Condomínio Atlantic Inn Tabatinga I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc), Intimação Na Fase De Cumprimento De Sentença (art. 513, §2º, II, Dissídio Jurisprudencial (alínea C, Art. 105, III, Crfb/88), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc) Intimação Na Fase De Cumprimento De Sentença (art. 513, §2º, Ii, Cpc) Dissídio Jurisprudencial (alínea C, Art. 105, Iii, Crfb/88) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

Condomínio Atlantic Inn Tabatinga I

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada impenhorabilidade de valores (art. 833, X, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem e seu conhecimento dependereria do reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação recursal foi genérica e insuficiente para demonstrar a violação apontada ou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...