REsp 2176017 - DECISAO

REsp 2176017 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais expressamente indicados e porque a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório e de interpretação contratual (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a decisão de origem está alinhada à jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ), não havendo precedentes contemporâneos que autorizem o conhecimento.

Parties
Recorrente: Eloísa Franceschini Traldi; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 STJ (reexame De Fatos E Provas), Súmula 83 STJ (divergência), Súmulas 282 E 356 STF (prequestionamento), Saldamento De Plano De Previdência, Migração Para Prev Mais, Temas Repetitivos 936, 955 E 1021 Do STJ
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7 STJ (reexame De Fatos E Provas) Súmula 83 STJ (divergência) Súmulas 282 E 356 STF (prequestionamento) Saldamento De Plano De Previdência +2 more

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Parties

Eloísa Franceschini Traldi

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais expressamente indicados e porque a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório e de interpretação contratual (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a decisão de origem está alinhada à jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ), não havendo precedentes contemporâneos que autorizem o conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça