REsp 2165686 - DECISAO

REsp 2165686 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico do art. 69 da Lei nº 8.245/1991, pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à incidência de juros de mora desde o vencimento de cada prestação em obrigação periódica, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância (Súmula 7/STJ) e pela deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 85, § 11, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Recorrente: VARTANAUSH AGOPIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Juros De Mora, Correção Monetária, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Ação De Arbitramento De Aluguéis, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Juros De Mora Correção Monetária Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

VARTANAUSH AGOPIAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 69 da Lei nº 8.245/1991
  2. 2 incidência de juros de mora em obrigações periódicas desde o vencimento de cada prestação (art. 395 CC)
  3. 3 reajuste anual de aluguéis vincendos (art. 2º Lei nº 10.192/2001)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico do art. 69 da Lei nº 8.245/1991, pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à incidência de juros de mora desde o vencimento de cada prestação em obrigação periódica, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância (Súmula 7/STJ) e pela deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 85, § 11, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.