REsp 2222820 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e porque a pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido contém fundamento suficiente e não impugnado que sustenta a decisão.

Parties: Recorrente: CIDADE TOGNATO S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 January 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Habilitação De Crédito No Plano De Recuperação Judicial

Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CIDADE TOGNATO S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 10, §6º e 49 da Lei 11.101/2005)
2 aplicabilidade da recuperação judicial a créditos supervenientes
3 possibilidade de prosseguimento de execução individual em face de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.