REsp 2217519 - DECISAO

REsp 2217519 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria federal apontada não foi expressamente prequestionada no acórdão recorrido, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição, tampouco foi suprida a deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MAX WILLIAM FIGUEIREDO FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 282/stf (prequestionamento), Liberdade De Imprensa, Direitos Da Personalidade, Dano Moral, Divulgação De Imagem De Menor, Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 282/stf (prequestionamento) Liberdade De Imprensa +5 more

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Parties

MAX WILLIAM FIGUEIREDO FIRMINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 Inadmissibilidade da alegada divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria federal apontada não foi expressamente prequestionada no acórdão recorrido, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição, tampouco foi suprida a deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios já fixados pelas instâncias de origem em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.