AREsp 3091064 - DECISAO

AREsp 3091064 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, não se preenche requisito constitucional para o conhecimento do Recurso Especial; conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Prescrição Recurso Especial Cédula De Crédito Bancário Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário (trienal vs quinquenal)
  3. 3 alegada violação dos arts. 921, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, e 924, V, do CPC, do art. 206, § 5º do Código Civil e do art. 44 da Lei 10.931/2004

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, não se preenche requisito constitucional para o conhecimento do Recurso Especial; conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.