AREsp 2667710 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o processamento do recurso demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 319, 320 e 434 do CPC). Aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BARREIROS; Agravada: AUTORA/AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Processo Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

MUNICÍPIO DE BARREIROS

Agravante

AUTORA/AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de provas
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 319, 320 e 434 do CPC
  3. 3 necessidade de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o processamento do recurso demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 319, 320 e 434 do CPC). Aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.