AREsp 3083515 - DECISAO

AREsp 3083515 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados como violados (falta de prequestionamento), e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática; por esses fundamentos, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO GRANVILLE RESIDENCE - APG; Agravados: CARMEM LUCIA SOARES DE MORAES PEREIRA DAS NEVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Equiparação De Taxa Associativa, Nulidade De Deliberação Assemblear, Rateio De Despesas, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Equiparação De Taxa Associativa Nulidade De Deliberação Assemblear Rateio De Despesas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO GRANVILLE RESIDENCE - APG

Agravante

CARMEM LUCIA SOARES DE MORAES PEREIRA DAS NEVES e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados como violados (falta de prequestionamento), e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática; por esses fundamentos, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados de 10% para 15% do proveito econômico, aplicando-se apenas em desfavor da agravante.