AREsp 2836303 - DECISAO

AREsp 2836303 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC), com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e considerando o óbice da Súmula 284/STF em relação ao art. 1.013 do CPC quando não demonstrado o interesse recursal segundo o decidido no acórdão recorrido; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAQUIM DIAS DA SILVA; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS; Beneficiária: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj (por Analogia), Honorários Advocatícios, Multa Cominatória, Transferência Hospitalar, Obrigação De Fazer, Art. 1.013 Do CPC, Art. 85, §11, Do CPC, Art. 932, III
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 182/stj (por Analogia) Honorários Advocatícios Multa Cominatória +5 more

Case Brief

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Parties

JOAQUIM DIAS DA SILVA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 337, §4º, 485, V, e 502 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF em relação ao art. 1.013 do CPC
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC), com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e considerando o óbice da Súmula 284/STF em relação ao art. 1.013 do CPC quando não demonstrado o interesse recursal segundo o decidido no acórdão recorrido; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se.