AREsp 3132417 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não foram debatidos no acórdão de origem (falta de prequestionamento), as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, incidindo, assim, as súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 282/STF e Súmula 283/STF), de modo que o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil Do Banco Por Fraudes
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil Do Banco Por Fraudes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento por presença de fundamento suficiente não impugnado no acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não foram debatidos no acórdão de origem (falta de prequestionamento), as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, incidindo, assim, as súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 282/STF e Súmula 283/STF), de modo que o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.