REsp 2208224 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos legais suscitados e pela inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais na via especial (incidência das Súmulas 282/STF, 5 e 7/STJ), além de existir fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido (constatação de que o evento causador do sinistro foi seca) que não foi atacado adequadamente pela recorrente.

Parties
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dever De Informação Sobre Cláusulas Limitativas, Juros E Correção Monetária, Taxa SELIC, Prova Pericial, Teoria Finalista Mitigada
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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e aplicação da Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos legais suscitados e pela inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais na via especial (incidência das Súmulas 282/STF, 5 e 7/STJ), além de existir fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido (constatação de que o evento causador do sinistro foi seca) que não foi atacado adequadamente pela recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III e VIII, do CPC.