AREsp 2675186 - DECISAO

AREsp 2675186 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegação de violação do art. 505 do CPC não foi objeto de análise específica pelo Tribunal de origem, não foi enfrentada nos embargos de declaração e não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento, sendo aplicável a Súmula n. 211 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ESTEVÃO HENRIQUE LINHARES DAMAZIO; Agravante: LAYANY ZAMBRANO HORTA DAMÁZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento (súmula N. 211/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Deserção, Inovação Recursal, Danos Morais, Hipoteca
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Astreintes Cumprimento De Sentença Deserção Inovação Recursal +2 more

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Parties

ESTEVÃO HENRIQUE LINHARES DAMAZIO

Agravante

LAYANY ZAMBRANO HORTA DAMÁZIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento (súmula N. 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 505 do CPC
  2. 2 Possibilidade de execução das astreintes na sentença versus observância do regramento do cumprimento de sentença
  3. 3 Inovação recursal e deserção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegação de violação do art. 505 do CPC não foi objeto de análise específica pelo Tribunal de origem, não foi enfrentada nos embargos de declaração e não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento, sendo aplicável a Súmula n. 211 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis.