AREsp 2637346 - DECISAO

AREsp 2637346 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida ao julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.388), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento, nos termos do art. 256-L do RISTJ e da observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, o agravo interno fica prejudicado e a decisão atacada é tornada sem efeito para possibilitar a retratação no tribunal de origem.

Parties
Agravante: RAFAELA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 305-307, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 311-316 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.388) e eventual retratação...
Legal Topics
Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Afetação (tema N. 1.388), Art. 85, §§ 2º E 8 a, Do CPC
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Prequestionamento Recursos Repetitivos Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Afetação (tema N. 1.388) Art. 85, §§ 2º E 8 A, Do CPC

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Parties

RAFAELA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possível violação do art. 85, §§ 2º e 8-A, do CPC
  3. 3 aplicação da sistemática de recursos repetitivos (afetação e devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.388), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento, nos termos do art. 256-L do RISTJ e da observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, o agravo interno fica prejudicado e a decisão atacada é tornada sem efeito para possibilitar a retratação no tribunal de origem.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 305-307, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 311-316 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.388) e eventual retratação...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 305-307
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 311-316