AREsp 2977743 - DECISAO

AREsp 2977743 - DECISAO

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (laudos de especialistas, urgência da cirurgia, inadequação do estabelecimento prisional para pós-operatório e direito à saúde), ocorreu violação do art. 619 do CPP, o que autoriza o conhecimento e provimento do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgamento.

Parties
Agravante: VANDERLEI MACHADO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo em recurso especial; no mérito, dado provimento para reconhecer violação do art. 619 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência À Saúde Do Preso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Prisão Domiciliar Humanitária Assistência À Saúde Do Preso +2 more

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Parties

VANDERLEI MACHADO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão relevante e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prequestionamento para viabilidade de recurso especial
  3. 3 inadmissão de recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (laudos de especialistas, urgência da cirurgia, inadequação do estabelecimento prisional para pós-operatório e direito à saúde), ocorreu violação do art. 619 do CPP, o que autoriza o conhecimento e provimento do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgamento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo em recurso especial; no mérito, dado provimento para reconhecer violação do art. 619 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 171-172 e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 619 do Código de Processo Penal.