AREsp 2797136 - DECISAO

AREsp 2797136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não indicaram os pontos de lei federal sobre os quais se exigia manifestação, revelando-se genéricas e deficientes, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; por analogia foi mencionada a Súmula 284 do STF como fundamento para a providência adotada.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Punicoes Disciplinares, Cancelamento De Registro, Lei 7.990/2001
Administrativo Constitucional Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Punicoes Disciplinares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a questões federais suscitadas (arts. 140 e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se a rejeição de embargos de declaração autoriza conclusão de omissão e impede o prequestionamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência das razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não indicaram os pontos de lei federal sobre os quais se exigia manifestação, revelando-se genéricas e deficientes, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; por analogia foi mencionada a Súmula 284 do STF como fundamento para a providência adotada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se