REsp 2237419 - DECISAO

REsp 2237419 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso (termo inicial da pensão) não foi prequestionada no acórdão recorrido, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, e porque o recurso é manifestamente deficiente quanto à alegada violação de lei federal e ao dissídio jurisprudencial, por falta de particularização e desenvolvimento argumentativo.

Parties
Recorrente: DANIEL DONIZETI RODRIGUES; Recorrido: Município de Camanducaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Termo Inicial Da Pensão, Art. 950 Do Código Civil, Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Dissídio Jurisprudencial, Insuficiência De Fundamentação
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Prequestionamento Termo Inicial Da Pensão Art. 950 Do Código Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Do Ente Público +2 more

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Parties

DANIEL DONIZETI RODRIGUES

Recorrente

Município de Camanducaia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria relativa ao termo inicial da pensão (art. 950 CC)
  2. 2 Deficiência na exposição da alegada violação de lei federal (falta de particularização e desenvolvimento)
  3. 3 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso (termo inicial da pensão) não foi prequestionada no acórdão recorrido, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, e porque o recurso é manifestamente deficiente quanto à alegada violação de lei federal e ao dissídio jurisprudencial, por falta de particularização e desenvolvimento argumentativo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.