AREsp 2829042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria central (adimplemento substancial/art. 475 CC) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento indispensável ao exame do recurso especial, e porque eventual análise do adimplemento substancial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: PATRICIA TERESA MONTEIRO CUNNINGHAM; Corré: Bradesco Saúde; Corré: Qualicorp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Adimplemento Substancial, Resolução Contratual, Honorários Sucumbenciais, Notificação Prévia Em Plano De Saúde
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Adimplemento Substancial Resolução Contratual +2 more

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Parties

PATRICIA TERESA MONTEIRO CUNNINGHAM

Agravante

Bradesco Saúde

Corré

Qualicorp

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição do acórdão recorrida quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 475 do Código Civil e aplicação da teoria do adimplemento substancial
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria central (adimplemento substancial/art. 475 CC) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento indispensável ao exame do recurso especial, e porque eventual análise do adimplemento substancial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.