REsp 2236160 - DECISAO

REsp 2236160 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou as questões de direito federal suscitadas na origem e a parte recorrente não alegou, no recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC nem opôs embargos de declaração na origem para suprir a omissão, razão pela qual o STJ não podia examinar as violação legais invocadas.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (CREF13/BA); Réu: pessoa jurídica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Ativa De Conselhos Profissionais, Poder De Polícia Administrativa, Registro Profissional De Pessoa Jurídica, Custas Processuais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Legitimidade Ativa De Conselhos Profissionais Poder De Polícia Administrativa Registro Profissional De Pessoa Jurídica Custas Processuais Honorários Sucumbenciais

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Parties

Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (CREF13/BA)

Recorrente

pessoa jurídica

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto às leis federais invocadas
  2. 2 Legitimidade e interesse de agir do conselho profissional para propositura de ação civil pública
  3. 3 Obrigatoriedade de registro da pessoa jurídica no conselho profissional competente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou as questões de direito federal suscitadas na origem e a parte recorrente não alegou, no recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC nem opôs embargos de declaração na origem para suprir a omissão, razão pela qual o STJ não podia examinar as violação legais invocadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração em 10% do valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.