REsp 2249609 - DECISAO

REsp 2249609 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos federais apontados e por deficiência das razões recursais, além da necessidade de reexame de fatos e provas para a solução pretendida, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração de honorários sucumbenciais em 2% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: AGUAS GUARIROBA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 282/stf (prequestionamento), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 282/stf (prequestionamento) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

AGUAS GUARIROBA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos federais apontados e por deficiência das razões recursais, além da necessidade de reexame de fatos e provas para a solução pretendida, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração de honorários sucumbenciais em 2% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.