REsp 2243690 - DECISAO

REsp 2243690 - DECISAO

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO AMIGOS DO NOVA ALIANCA SUL - AMASUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa, Associação, Tema Nº 492/stf, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Enriquecimento Sem Causa Associação Tema Nº 492/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO AMIGOS DO NOVA ALIANCA SUL - AMASUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 ausência de prequestionamento da norma federal invocada
  3. 3 incidência da Súmula 282 do STF e da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação