REsp 2145498 - DECISAO

REsp 2145498 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial, mas nega-se provimento porque a maior parte dos dispositivos invocados não foi prequestionada no acórdão recorrido e porque o acolhimento das teses exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não juntou precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% sobre o valor arbitrado nas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: HALEVXOOD MANAGEMENT INVESTIMENTS CORP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, no mérito, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Ação Revocatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

HALEVXOOD MANAGEMENT INVESTIMENTS CORP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 prequestionamento e súmula 282/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial, mas nega-se provimento porque a maior parte dos dispositivos invocados não foi prequestionada no acórdão recorrido e porque o acolhimento das teses exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não juntou precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% sobre o valor arbitrado nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, no mérito, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão de gratuidade da...