AREsp 3054825 - DECISAO

AREsp 3054825 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou, de forma clara e específica, todos os dispositivos federais invocados, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório — procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ — além de haver deficiência e generalidade nas razões recursais que impedem o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão do recurso especial).
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Ônus Da Prova, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Responsabilidade Objetiva De Concessionária +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por omissão na manutenção da via

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou, de forma clara e específica, todos os dispositivos federais invocados, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório — procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ — além de haver deficiência e generalidade nas razões recursais que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão do recurso especial).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.