AREsp 3060466 - DECISAO

AREsp 3060466 - DECISAO

O agravo é não conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram violados nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial, faltando o prequestionamento exigido; além disso, a pretensão exige revolvimento de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a deficiência da fundamentação atrai a Súmula 284/STF, justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial e o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento/inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Direitos Da Personalidade, Abuso De Direito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais indicados (arts. 12,20,21,187 e 927 CC)
  2. 2 inadequação das razões recursais para demonstrar contrariedade ou negativa de vigência de lei federal
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo é não conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram violados nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial, faltando o prequestionamento exigido; além disso, a pretensão exige revolvimento de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a deficiência da fundamentação atrai a Súmula 284/STF, justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.