AREsp 3032490 - DECISAO

AREsp 3032490 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a questão federal apontada (art. 921 do CPC) não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido; o Tribunal de origem seguiu entendimento consonante com a jurisprudência do STJ (suscitando a Súmula 83); a pretensão acarretaria reexame do quadro fático-probatório vedado pela Súmula 7; e não houve comprovação suficiente de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 240/stj, Extinção Por Abandono Da Causa, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Art. 921 Do CPC
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 240/stj Extinção Por Abandono Da Causa Honorários De Sucumbência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 921 do Código de Processo Civil
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de extinção do feito por abandono sem requerimento do réu e exceções (Súmula 240)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a questão federal apontada (art. 921 do CPC) não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido; o Tribunal de origem seguiu entendimento consonante com a jurisprudência do STJ (suscitando a Súmula 83); a pretensão acarretaria reexame do quadro fático-probatório vedado pela Súmula 7; e não houve comprovação suficiente de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.