AREsp 2882912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais neste Tribunal (Súmulas 7/STJ e 5/STJ). Foi majorado o percentual de honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE PAPÉIS SUDESTE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Redução De Cláusula Penal, Contrato De Adesão, Registro Contra Pagamento, Inadimplemento, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Contratos De Energia Elétrica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +6 more

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Parties

INDÚSTRIA DE PAPÉIS SUDESTE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de redução equitativa da cláusula penal (arts. 413 e 422 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais neste Tribunal (Súmulas 7/STJ e 5/STJ). Foi majorado o percentual de honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido (art. 85, §11, CPC).