AREsp 2745117 - ACORDAO

AREsp 2745117 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não houve prequestionamento da matéria sob o viés pretendido pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; (ii) as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e (iii) o reconhecimento de suposta ofensa à coisa julgada exigiria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação do título executivo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final Da Segunda Turma, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão da Presidência do STJ
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação (art. 489, § 1º, V, Cpc), Coisa Julgada (art. 502 Do Cpc), Liquidação De Sentença, Reexame De Prova, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Deficiência De Fundamentação (art. 489, § 1º, V, Cpc) Coisa Julgada (art. 502 Do Cpc) Liquidação De Sentença Reexame De Prova Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 35 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final Da Segunda Turma, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC (alegada deficiência de fundamentação)
  2. 2 violação ao art. 502 do CPC (abertura ou limitação dos efeitos da coisa julgada)
  3. 3 incidência dos óbices sumulares (Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não houve prequestionamento da matéria sob o viés pretendido pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; (ii) as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e (iii) o reconhecimento de suposta ofensa à coisa julgada exigiria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação do título executivo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão da Presidência do STJ

Orders

  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial