AREsp 2927420 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, os pontos essenciais sem omissão (afastando violação ao art. 1.022 do CPC); as questões de direito federal indicadas não foram prequestionadas pela instância ordinária, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e o acórdão recorrido tem fundamento predominantemente constitucional, cuja revisão pelo recurso especial seria imprópria por usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Fundamento Constitucional, Competência Do STF, EC 113/2021, Taxa SELIC, Incidência De Juros De Mora
Processual Civil Tributário Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Fundamento Constitucional Competência Do STF EC 113/2021 Taxa SELIC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revisão por via do recurso especial quando o acórdão tem fundamento constitucional, por usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, os pontos essenciais sem omissão (afastando violação ao art. 1.022 do CPC); as questões de direito federal indicadas não foram prequestionadas pela instância ordinária, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e o acórdão recorrido tem fundamento predominantemente constitucional, cuja revisão pelo recurso especial seria imprópria por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao recurso.