REsp 2061063 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento acerca dos dispositivos federais suscitados, incidindo por analogia a Súmula nº 282/STF, e por se tratar de matéria constitucional cuja análise é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, não do STJ.

Parties: Recorrente: DARWIN ROCHA PAES DE BARROS FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Competência Do STJ Vs STF, Súmula Nº 282/stf

Associação De Moradores Cobrança De Taxa Prequestionamento Competência Do STJ Vs STF Súmula Nº 282/stf

Case Brief

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Parties

DARWIN ROCHA PAES DE BARROS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 incidência da Súmula nº 282/STF por ausência de prequestionamento
2 impossibilidade de análise de questão constitucional no STJ (competência do STF)
3 interpretação de dispositivos federais não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Não majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de terem sido arbitrados na origem conforme as regras do CPC/1973