AREsp 2478372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as normas federais indicadas, inexistindo prequestionamento; não houve indicação, nas razões do recurso especial, de violação ao art.1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, impedindo que esta Corte reforme as decisões de fato sobre multas administrativas.

Parties
Agravante: RI HAPPY BRINQUEDOS S.A; Agravado: Fundação PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Razoabilidade E Graduação De Multa (art.57 Do Cdc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 282 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

RI HAPPY BRINQUEDOS S.A

Agravante

Fundação PROCON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso
  2. 2 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art.1.025 CPC e art.1.022 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as normas federais indicadas, inexistindo prequestionamento; não houve indicação, nas razões do recurso especial, de violação ao art.1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, impedindo que esta Corte reforme as decisões de fato sobre multas administrativas.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.