REsp 2259696 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, nos termos da Súmula 282/STF; subsidiariamente, consolidou-se que é legítima a aplicação da Súmula 33 do TJPI em casos de demandas repetitivas ou predatórias quando caracterizada lide temerária, e que não cabe declaração de inconstitucionalidade de enunciados de súmulas por não serem atos normativos.

Parties
Autor: NEOZAN GOMES DA SILVA; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Inexistência De Relação Jurídica C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Lide Temerária, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Repetição De Indébito, Comprovação De Endereço, Litigância Abusiva
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula Lide Temerária Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Repetição De Indébito Comprovação De Endereço +1 more

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Parties

NEOZAN GOMES DA SILVA

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Inexistência De Relação Jurídica C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 33 do TJPI em casos de demandas repetitivas ou predatórias
  2. 2 possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de enunciado de súmula
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, nos termos da Súmula 282/STF; subsidiariamente, consolidou-se que é legítima a aplicação da Súmula 33 do TJPI em casos de demandas repetitivas ou predatórias quando caracterizada lide temerária, e que não cabe declaração de inconstitucionalidade de enunciados de súmulas por não serem atos normativos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.