AREsp 2643313 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais (arts. 421-A, II, 422 e 423 do Código Civil) no acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque admitir entendimento diverso sobre a exigência de notificação prévia exigiria reexame do contexto fático-probatório e reinterpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a majoração dos honorários recursais para 10% sobre o valor arbitrado não se mostra desarrazoada, estando em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: AUTOVIAS S/A; Agravada: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 24/02/2026 a 02/03/2026
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios Recursais, Notificação Prévia, Sanção Contratual, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmulas 5 E 7 STJ Honorários Advocatícios Recursais Notificação Prévia +2 more

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Parties

AUTOVIAS S/A

Agravante

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 24/02/2026 a 02/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento relativo aos arts. 421-A, II, 422 e 423 do Código Civil
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação prévia pela concedente antes da aplicação de sanção contratual
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas e de reinterpretação contratual pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais (arts. 421-A, II, 422 e 423 do Código Civil) no acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque admitir entendimento diverso sobre a exigência de notificação prévia exigiria reexame do contexto fático-probatório e reinterpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a majoração dos honorários recursais para 10% sobre o valor arbitrado não se mostra desarrazoada, estando em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais recursais no percentual de 10% sobre o valor já arbitrado.