REsp 2257390 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais indicados como violados e por falta de indicação expressa do dispositivo legal violado, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF e do art. 932, III, do CPC.

Parties: Autor(a): ALINE RODRIGUES CORDEIRO DOS SANTOS PIRES; Ré: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2026
Procedural Posture: Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Litigância Predatória, Advocacia Predatória, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf

Direito Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Litigância Predatória Advocacia Predatória Honorários Advocatícios Súmula 282/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ALINE RODRIGUES CORDEIRO DOS SANTOS PIRES

Autor(a)

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento
2 dissídio jurisprudencial não demonstrado
3 ausência de indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.