AREsp 3165365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial porque as alegadas violações (art. 373 do CPC e arts. 320 e 324 do CC) não foram objeto de pronunciamento no acórdão do Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e impedindo o processamento do recurso especial; aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GISEPPE DE ANDRADE MARTINS CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Ônus Da Prova Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

GISEPPE DE ANDRADE MARTINS CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 373 do CPC (insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para comprovar pagamento de dívida de elevado valor)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 320 e 324 do CC (indevida inversão do ônus da prova)
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias em sede de Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial porque as alegadas violações (art. 373 do CPC e arts. 320 e 324 do CC) não foram objeto de pronunciamento no acórdão do Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e impedindo o processamento do recurso especial; aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.