REsp 2257408 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties: Autor: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A; Réu: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Ação Regressiva De Ressarcimento / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária

Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Securitário Regulação Do Setor Elétrico Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Nexo De Causalidade Ônus Da Prova +1 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Autor

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Regressiva De Ressarcimento / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 ônus da prova e prova técnica sobre instabilidade de rede elétrica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Majorar em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC